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Condições Gerais de Contratação e Utilização
  1. Titularidade do Domínio http://lincoln.com.pt/
  2. Objecto e Âmbito de Aplicação
  3. Informação sobre Conteúdos
  4. Propriedade Intelectual e Industrial
  5. Responsabilidades
  6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
  7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
  8. Realização de Encomenda Online
  9. Disponibilidade dos Produtos
  10. Custos de Envio
  11. Cancelamentos, Trocas e Devoluções
  12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
  13. Legislação Aplicável
  1. Titularidade do Domínio http://lincoln.com.pt/

    O site http://lincoln.com.pt/ é propriedade da Ferexcel, Lda. com sede na Av. 1o de Maio, No47, Loja Esq., no Fogueteiro, registada na Conservatória do Registo Comercial de Seixal sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 507.436.172, com o capital social de 100.000,00 €.

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  2. Objecto e Âmbito de Aplicação

    As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site http://lincoln.com.pt/ e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja http://lincoln.com.pt/ Online disponível no mesmo. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto online na http://lincoln.com.pt/, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

    A Ferexcel reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site http://lincoln.com.pt/

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  3. Informação sobre Conteúdos

    O site http://lincoln.com.pt/ destina-se apenas para uso particular e profissional. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site http://lincoln.com.pt/ sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal e não comercial.

    A Ferexcel reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

    É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da Ferexcel. Da mesma forma, a utilização do domínio http://lincoln.com.pt/ com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Ferexcel. Na eventualidade de encontrar em outros sites, links que lhe permitam o acesso a http://lincoln.com.pt/, informamos que a Ferexcel não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

    Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

    As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.

    Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

    Apesar dos esforços da Ferexcel, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a decisão sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

    O catálogo de produtos da http://lincoln.com.pt/ Online (loja virtual) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

    A Ferexcel não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site http://lincoln.com.pt/. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

    Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

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  4. Propriedade Intelectual e Industrial

    Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representados no site http://lincoln.com.pt/ são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site http://lincoln.com.pt/ ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

    As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site http://lincoln.com.pt/ estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a Ferexcel não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.

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  5. Responsabilidades

    Todos os produtos comercializados na http://lincoln.com.pt/ estão em conformidade com a legislação portuguesa.

    A Ferexcel declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

    A Ferexcel não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

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  6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

    O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

    1. É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
    2. Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na http://lincoln.com.pt/;
    3. Não utilizar identidades falsas;
    4. A facultar dados pessoais e moradas correctas para que a Ferexcel possa processar devidamente as encomendas;

    O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Ferexcel e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo http://lincoln.com.pt/, quaisquer alterações aos mesmos.

    A Ferexcel declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

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  7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

    No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site http://lincoln.com.pt/ é da responsabilidade da Ferexcel, Lda., com sede na Av. 1o de Maio, No47, Loja Esq., no Fogueteiro, registada na Conservatória do Registo Comercial de Seixal sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 507.436.172, com o capital social de € 100.000,00.

    Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo, apenas da Ferexcel, sendo que a Ferexcel não vende a sua base de dados.

    A Ferexcel garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Ferexcel poderá proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

    Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Ferexcel poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

    Email: geral@ferexcel.com

    Carta: Via http://lincoln.com.pt/, Avenida 1o de Maio, No 47 Loja à Esquerda, 2845-162 – Fogueteiro

    Telefone: +351 212 258 734

    Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 13h e das 15h às 19h.

    Site: http://www.ferexcel.com

    A Ferexcel está registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados e é membro da ACEP - Associação do Comércio Electrónico em Portugal.

    O cliente autoriza expressamente a Ferexcel a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Ferexcel não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

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  8. Realização de Encomenda Online

    Para a realização de compras através do site http://lincoln.com.pt/ é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

    A Ferexcel informa que os preços praticados em http://lincoln.com.pt/ são exclusivos da loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas Ferexcel. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

    A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site http://lincoln.com.pt/. Os dados registados pela http://lincoln.com.pt/ constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a http://lincoln.com.pt/ e o Cliente. É da responsabilidade da Ferexcel arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

    Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

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  9. Disponibilidade dos produtos

    A Ferexcel apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a Ferexcel não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Na ficha do produto encontra a data estimada para expedição: 24h ; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda.

    A Ferexcel só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

    Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique qualquer bem encomendado, a Ferexcel poderá optar por: (i) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou (ii) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

    Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

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  10. Custos de Envio

    Condições dos custos de envio para Portugal Continental e Ilhas. CTT Expresso.

    Os custos de envio são apresentados directamente na ficha de compra do site e no email.

    Nota1: Esses valores são calculados em função do tamanho e peso dos produtos.

    Nota2: Os preços podem variar de acordo com os preços estipulados pelos CTT.

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  11. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

    Aplicável em compras realizadas em http://lincoln.com.pt/.

    O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

    O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

    O catálogo de produtos da http://lincoln.com.pt/ é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

    Apesar dos esforços da Ferexcel, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a Ferexcel Portugal apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a Ferexcel reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Ferexcel Portugal ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

    CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:

    No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.o do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

    No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Ferexcel possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, caso o produto, embalagens e respectivos derivados se encontrem em boas condições.

    Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, ao Apoio ao Cliente http://lincoln.com.pt/. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 30 dias após a sua recepção acompanhados do talão de caixa ou factura original (artigo 6.o do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

    Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja da Ferexcel Portugal, ou contactar o Apoio ao Cliente http://lincoln.com.pt/, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

    A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

    Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura;

    Não são aceites trocas ou devoluções de produtos, salvo falta de conformidade. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;

    Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

    Após ter contactado o Apoio ao Cliente http://lincoln.com.pt/ e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

    Apoio ao Cliente Ferexcel Avenida 1o de Maio, No 47 Loja à Esquerda, 2845-162 – Fogueteiro.

    Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

    Se optar pela devolução do valor informamos que:

    O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta virtual e-tanto, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

    Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Ferexcel agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

    A Ferexcel reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

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  12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

    No DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio.

    Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos para uso pessoal e de 6 meses para uso profissional. Contudo, em normas específicas as garantias poderão ser personalizadas.

    Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente http://lincoln.com.pt/, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela Ferexcel.

    Após a recepção do artigo nas instalações da Ferexcel faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

    Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a façamos Assistência Técnica da marca.

    No caso de bens fora do prazo de garantia, a Ferexcel presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente http://lincoln.com.pt/. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Ferexcel que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

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  13. Legislação Aplicável

    Todas as compras efectuadas no site http://lincoln.com.pt/ estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

    Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

    As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 6 de Junho de 2010.

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